O deputado Delegado Eduardo Prado (DC) apresentou o projeto de lei nº 4071/20, que propõe o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Certificado de Registro e Licenciamento Anual em guias independentes. A proposição estabelece também que quaisquer outras espécies tributárias ou penalidades decorrentes do veículo, serão geradas em guias individuais.
Eduardo Prado justifica que, dessa forma, o presente projeto visa, primordialmente, possibilitar que a inadimplência do IPVA não impeça os proprietários de junto ao Detran, vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa e licenciar veículo para obtenção do Certificado de Registro e Licenciamento Anual, conforme preceitua o inciso III do art. 22, do Código de Trânsito Brasileiro.
Aprovada preliminarmente, em Plenário, a proposição foi encaminhada à Secretaria de Apoio Legislativo, para encaminhamento à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para discussão e votação. Eduardo Prado solicita apoio dos seus colegas deputados para sua aprovação.
