O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás confirmou a sentença que condenou a ex-prefeita de Uruaçu Solange Abadia por improbidade administrativa, pelo descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) relacionado ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
O caso
A condenação decorreu do descumprimento de um TAC a firmado entre o município de Uruaçu e o Ministério Público, no qual Solange reconhecia o débito no valor de R$ 1,6 milhão referente ao precatório n. 1326635, e se comprometia a depositar essa quantia na Conta do Fundo Municipal de Direito da Criança e Adolescente. Dessa quantia, apenas cerca de R$ 500 mil teriam sido repassados.
Condenação
Solange Abadia foi condenada a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos; proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
