(Pacote de maldades) Justiça condena Caiado a devolver contribuição previdenciária a servidora aposentada

A cobrança que passou a incidir sobre o salário dos servidores aposentados faz parte do pacote de maldades de Caiado no governo e é resultado da Reforma da Previdência Estadual apresentada e aprovada pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) no fim de 2019 (EC 65/2019). A PEC foi alvo de diversos questionamentos judiciais.
Agora a juíza Stefane Fiúza Cançado Machado concedeu a decisão favorável a uma servidora aposentada e o despacho obriga o governo Caiado a restituir os valores recolhidos irregularmente dos descontos previdenciários de 14,25% entre abril de 2020 e março de 2021.
O advogado João Leandro Pina considera que a cobrança tem penalizado servidores aposentados do Estado de Goiás e representa um prejuízo no salário. “O servidor aposentado ou pensionista que também foi alvo dessa ação irregular do governador Caiado deve procurar seus direitos”, informou.