O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, marcou sessão extraordinária virtual para julgar o caso o terceiro mandato de Romário Policarpo (Patriota) como presidente da Câmara Municipal de Goiânia na sexta-feira da próxima semana, dia 16.
A Câmara Municipal foi intimada a apresentar em 48 horas as atas das sessões nos dias das eleições de Policarpo para comandar a mesa por três vezes 2019/2020, 2021/2022 e 2023/2024. Toffoli solicitou também os nomes dos parlamentares que estão na diretoria de cada mandato.
Em nota os advogados do Pros na ação, Guilherme Augusto e Andressa Mendonça, afirmaram que acreditam que este foi um passo importante para a independência da Câmara Municipal:
“a atual composição do STF entende pela tradição em nosso ordenamento constitucional de não só afastar o perigo da perpetuidade da mesma pessoa na chefia do Poder Legislativo, independente da esfera, por meio de sucessivos mandatos, mas também de evitar o uso da máquina administrativa na busca de novos mandatos. É evidente que a Suprema Corte demarcou um parâmetro para que a autonomia do ente não descambe em “continuísmo personalista” na titularidade das funções públicas eletivas, garantindo a alternância de poder e a temporariedade dos mandatos”, disse Guilherme.
