Os deputados estaduais convocaram uma sessão extraordinária nesta terça-feira (27) onde será votado os aumentos de salários dos parlamentares, do vice-governador, dos secretários e do governador. A proposta prevê reajuste de 37% nos vencimentos dessa galera nos próximos três anos.
O G24H consultou um especialista sobre o que diz o Regime de Recuperação Fiscal sobre a proposta: O RRF proíbe a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração dos servidores e empregados públicos estaduais, exceto para os casos oriundos de sentença judicial transitada em julgado. A outra exceção é a revisão geral anual, prevista na Constituição Federal (inciso X do artigo 37), que garante a recomposição da perda inflacionária.
Será que o governo e a Assembleia vão peitar a lei?
