Fato
• O Programa de Regularização Fundiária Social (Reurb-S), lançado em 2023 pela Prefeitura de Anápolis, já cadastrou 4,3 mil pessoas em vulnerabilidade social. Estes moradores estão espalhados em mais de 30 bairros pela cidade e, em breve, poderão receber a certidão de regularização fundiária.
Quem pode participar agora?
• Estão aptas a participar da Reurb-S famílias que estão em lotes irregulares desde 2016, cuja renda mensal de todos os membros não ultrapasse cinco salários mínimos. Ao fim do processo, a família recebe, sem custos, a Certidão de Regularização Fundiária, mas, para ser contemplada no programa, não pode ter participado de nenhum programa habitacional, a exemplo do ‘Meu Lote, Minha História’.
Documentação
• Comprovante de renda familiar mensal de até cinco salários mínimos
• CPF e RG
• Se solteiro(a): Certidão de nascimento
• Se casado(a): Certidão de casamento, documento de identidade e CPF do esposo(a)
• Caso seja viúvo(a): Certidão de casamento e de óbito do cônjuge
• Caso seja divorciado(a): Certidão de casamento com averbação do divórcio
• Em união estável: documentos do companheiro(a)
• Contratos de compra/venda e recibos
• Guia de IPTU
• Conta de água e luz
• Número da inscrição social (NIS/PIS, PASEP) de todos os moradores juntamente com o RG e CPF
