quinta-feira , 30 janeiro 2025
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Uso político da PM: Justiça multa Mabel após vice fazer campanha fardada

Fato

  • A estratégia de usar a PM para fazer política deu ruim para o candidato a prefeito Sandro Mabel. Ele foi multado em R$ 5 mil após a candidata a vice dele, coronel Cláudia Lira, aparecer fazendo campanha usando farda. Cláudia também foi multada no mesmo valor.

Propaganda irregular

  • Para a Justiça Eleitoral, o uso do uniforme militar em atos político-partidários configura conduta vedada pela legislação eleitoral.
  • A utilização do uniforme militar, bem como símbolos e viaturas da Polícia Militar, em propagandas eleitorais configura uma violação à legislação eleitoral. A Lei nº 9.504/97, que rege as eleições, proíbe o uso de bens públicos para fins de campanha, incluindo uniformes militares, que são considerados bens móveis públicos.

Remoção de conteúdos

  • Além da multa, o juiz Sandro Cássio de Melo Fagundes determinou a suspensão imediata das propagandas eleitorais com a utilização de fardas militares, bem como a remoção dos conteúdos publicados nas redes sociais em que Cláudia aparece fardada.

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