Fato
• O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.994/24, que aumenta a pena mínima para o crime de feminicídio no Brasil. Antes, a punição variava entre 12 a 30 anos de reclusão, mas agora passa a ser de 20 a 40 anos, conforme o novo texto.
Sobre as mudanças
• A lei também altera diversas legislações, incluindo o Código Penal e a Lei Maria da Penha, visando fortalecer o combate à violência de gênero e agravar as punições para crimes praticados contra mulheres.
• O feminicídio, que antes era tratado como uma forma de homicídio qualificado, passa a ser um crime autônomo no Código Penal, com penas mais severas e incluído na lista de crimes hediondos, o que dificulta a progressão de regime para os condenados.
• A nova legislação também agrava as penas para crimes de violência doméstica e lesão corporal contra mulheres, duplicando as sanções nesses casos.
• Outra modificação importante é o endurecimento das penalidades para quem descumprir medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha.
• A lei prevê a utilização de monitoramento eletrônico para agressores e estabelece prioridade na tramitação de processos relacionados ao feminicídio e violência contra a mulher, além da isenção de custas processuais para as vítimas.
Foto: Ricardo Stuckert/PR
