Fato
• O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), declarou que a PEC que permitiria ao Congresso revogar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) é inconstitucional.
• No entanto, ele apoia a proposta que restringe decisões monocráticas dos ministros do STF.
Explicação do Senador
• Pacheco argumenta que a revisão das decisões do STF pelo Congresso fere o princípio de que a palavra final sobre conflitos jurídicos cabe ao Poder Judiciário.
• Pacheco apoia a PEC que restringe decisões monocráticas, alegando que a constitucionalidade de leis aprovadas pelo Congresso deve ser avaliada por um colegiado do STF e não por um único ministro.
Sobre a PEC
• A proposta prevê que o Congresso poderá revogar decisões do STF com o apoio de dois terços dos parlamentares, enquanto o Supremo poderia reverter a decisão com quatro quintos dos votos de seus ministros.
• A ideia faz parte de um pacote da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara que visa limitar os poderes do STF, em meio a tensões entre Legislativo e Judiciário.
