ADI
- A Associação Nacional das Entidades Representativas de Policiais e Bombeiros Militares do Brasil (ANERMB) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra leis do governador Ronaldo Caiado, que destroem o plano de carreira dos militares em Goiás. A ação foi protocolada a pedido do presidente da Caixa Beneficente dos Militares, Tenente-coronel Nilson Justino Pereira, e questiona dispositivos das Leis nº 20.946/2020 e nº 23.118/2024.
Pontos questionados
- Entre os pontos questionados está a exigência de interstício para promoção e transferência voluntária para a reserva, requisito não previsto na legislação federal.
- Outro destaque é a obrigatoriedade de transferência para a reserva remunerada após seis anos no último posto hierárquico, o que, segundo a associação, contraria o Decreto-Lei nº 667/1969 e suas atualizações, que limitam essa transferência apenas por idade.
Inconstitucionalidade
- A ANERMB alega que as leis de Caiado extrapolam a competência legislativa ao estabelecer regras sobre promoção e transferência para a reserva remunerada de militares estaduais, temas que seriam de competência exclusiva da União.
Medida cautelar
- A entidade solicitou uma medida cautelar para suspender os dispositivos até a decisão final do STF, argumentando que as normas estaduais geram insegurança jurídica e desrespeitam a Constituição Federal ao invadir competências privativas. Aquele velho e já conhecido padrão Caiado…
