Urgente
• A ministra do STF, Carmén Lúcia, será relatora da ação de inconstitucionalidade movida pela Associação Nacional das Entidades Representativas de Policiais e Bombeiros Militares do Brasil (ANERMB) contra a lei do governador Ronaldo Caiado, que destruirá o plano de carreira dos militares em Goiás.
• Cármen Lúcia entende que o caso deve ser tratado com urgência, pois coloca em risco a carreira de oficias da PM e do Corpo de Bombeiros do Estado. Por isso deu 5 dias para o governo Caiado e a Assembleia Legislativa explicarem os motivos que levaram a criação dessa lei.
Pontos questionados
• Entre os pontos questionados está a exigência de interstício para promoção e transferência voluntária para a reserva, requisito não previsto na legislação federal.
• Outro destaque é a obrigatoriedade de transferência para a reserva remunerada após seis anos no último posto hierárquico, o que, segundo a associação, contraria o Decreto-Lei nº 667/1969 e suas atualizações, que limitam essa transferência apenas por idade.
Inconstitucionalidade
• A ANERMB alega que as leis de Caiado extrapolam a competência legislativa ao estabelecer regras sobre promoção e transferência para a reserva remunerada de militares estaduais, temas que seriam de competência exclusiva da União.
