Recusa
• A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) não reconheceram o estado de calamidade financeira em Goiânia, decretado pelo prefeito Sandro Mabel (União Brasil) no dia de sua posse.
• A calamidade na Secretaria Municipal de Saúde foi aprovada de forma parcial e temporária, mas o pedido para a Fazenda foi rejeitado por falta de justificativas consistentes.
Posição do TCM-GO
• Segundo o despacho nº 00155/2025, a análise das contas de Goiânia mostrou que, com um deficit fiscal de R$ 474,5 milhões em 2024, equivalente a 5,25% da receita arrecadada, a capacidade de endividamento preservada, com ativos e liquidez suficientes para manter a sustentabilidade financeira do município.
• A crise na Saúde foi considerada viável para medidas excepcionais, dado o colapso no sistema, agravado pela intervenção judicial de 2024. A calamidade na Saúde foi autorizada com prazo e foco em ações emergenciais e controle rigoroso.
• A resposta do TCM-GO atende uma representação feita pela vereadora Kátia Maria (PT) no dia 7/1, questionando decretos por Sandro Mabel assinados no dia da posse do prefeito, entre eles o da calamidade financeira.
• “Esse termo não é reconhecido na legislação brasileira e não há comprovação técnica que o justifique. Abre-se um precedente para contratos sem cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal e normas de licitação,” afirmou Kátia Maria na época.
Posição da Alego
• A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alego também acatou apenas a parte do decreto referente à Saúde.
• Parlamentares apontaram a falta de documentação robusta para aprovar a calamidade financeira ampla e solicitaram mais informações.
• O debate sobre a situação da Fazenda será retomado em 15 de fevereiro, com o retorno das sessões ordinárias.
Se passasse…
• O decreto de calamidade financeira daria ao prefeito Sandro Mabel “super-poderes” para equilibrar as contas públicas
• O prefeito poderia suspender investimentos, renegociar dívidas, contratar empréstimos, cortar horas extras e até reduzir jornada de trabalho e salários de servidores.
