Desobediência que pode custar caro
• Um menino de 10 anos foi ledo pela Polícia Militar (PM) após pegar a motocicleta da mãe escondido e ir para a escola em Caiapônia (GO). A responsável legal pode ser levada a responder criminalmente pelo ato do filho.
O caso
• Segundo o que foi informado pela PM, durante um patrulhamento policial que buscava o veículo, uma equipe localizou o menino com a motocicleta.
• Ao ser questionado, o menino relatou que pegou o veículo escondido da mãe para poder ir à escola dirigindo. Após o fato, ele foi levado até o conselho tutelar da cidade.
• Menor de 12 anos, o garoto não pode ser responsabilizado por atos infracionais que implicariam em medidas socioeducativas. Por isso, o ato pode gerar uma responsabilização criminal contra a mãe.
Legislação vigente
• Segundo a atual legislação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), caso um menor de idade seja pego dirigindo, os pais ou responsáveis podem responder administrativamente e criminalmente.
• Dois artigos presentes no CTB descrevem situações específicas na legislação. O artigo 163 fala sobre “entregar a direção a pessoa sem habilitação”, que é uma infração gravíssima com multa e retenção do veículo.
• O artigo 310, por sua vez, fala sobre “permitir ou entregar a direção a menor de idade”, o que configura crime de trânsito, com pena de seis meses a um ano ou multa.
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