Trânsito
• Mais de 300 mil multas por excesso de velocidade aplicadas pela Prefeitura de Goiânia, na gestão Sandro Mabel, podem estar sob questionamento após denúncias de falta de transparência na divulgação dos radares de fiscalização eletrônica.
• A suspeita é de que os endereços onde estão instalados os equipamentos não tenham sido informados no site oficial da Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito, como determina a legislação federal.
Transparência
• A Resolução 798 do Conselho Nacional de Trânsito determina que o órgão responsável pela fiscalização dê publicidade, antes do início da operação, à relação completa de medidores de velocidade existentes na cidade.
• A norma exige a identificação do equipamento e, no caso dos radares fixos, a divulgação do local exato de instalação.
• A resolução também proíbe que os equipamentos sejam instalados de forma velada ou em locais que dificultem a visualização pelos motoristas.
Portal
• No portal oficial da Prefeitura de Goiânia, a página destinada à consulta da fiscalização eletrônica informa que o sistema ainda está em desenvolvimento.
• O aviso indica que algumas informações ainda estão em adequação para serem disponibilizadas, o que reforçou questionamentos sobre o cumprimento da exigência de publicidade prevista na norma federal.
Investigação
• A denúncia foi encaminhada ao Ministério Público de Goiás e ao Tribunal de Contas dos Municípios pelo vereador Sanches da Federal (PP).
• A promotora Leila Maria de Oliveira informou que a Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito foi notificada no início do ano para apresentar explicações sobre a situação.
• Segundo ela, o órgão municipal solicitou prorrogação do prazo para resposta, mas até o momento os dados solicitados não foram encaminhados.
• De acordo com o Ministério Público, se for comprovada omissão, falha grave de transparência ou eventual má-fé por parte da gestão do trânsito, as autuações podem ser questionadas judicialmente.
Defesa
• A Prefeitura de Goiânia afirma que as informações sobre os radares estão sendo atualizadas.
