• Promotora de Justiça foi atacada
Em junho de 2025, a promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira tornou-se alvo de ataques políticos após questionar a constitucionalidade das leis aprovadas pelo governo Ronaldo Caiado que autorizavam a transferência de bilhões de reais arrecadados pela taxa do agro para o Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (IFAG), permitindo a contratação de obras públicas sem licitação. Na ocasião, em entrevista repercutida pela TV Anhanguera, Ronaldo Caiado afirmou, sem citar nominalmente a promotora, que ela teria “problemas de cognição” ou teria agido de “má-fé” ao levar o caso para questionamento judicial.
• Procuradoria-Geral da República concorda com a promotora
Nesta terça-feira (30), a Procuradoria-Geral da República, por meio de parecer assinado pelo procurador-geral Paulo Gonet Branco, concluiu que as leis aprovadas pelo governo de Goiás são inconstitucionais e defendeu que o Supremo Tribunal Federal declare a nulidade das normas que permitiram a execução de obras públicas por entidades privadas sem observância das regras federais de licitação.
• PGR aponta violação da Constituição
No parecer encaminhado ao STF, a PGR afirma que as normas estaduais invadiram competência exclusiva da União para legislar sobre licitações e contratos administrativos, além de violarem princípios constitucionais como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O documento também destaca que o modelo permitia a destinação de aproximadamente R$ 1,94 bilhão sem o devido processo competitivo previsto na legislação federal.
• Alexandre de Moraes já havia suspendido as leis
O parecer recorda que o ministro Alexandre de Moraes concedeu medida cautelar suspendendo a eficácia das leis questionadas ainda em outubro de 2025. A manifestação da Procuradoria-Geral da República reforça agora o entendimento inicialmente sustentado pela promotora Leila Maria de Oliveira, que há um ano alertava para possíveis ilegalidades em um dos maiores programas de transferência de recursos públicos já criados pelo governo de Goiás.
