• MPGO vai à Justiça contra programa
O Ministério Público de Goiás pediu ao Tribunal de Justiça a suspensão imediata do Programa Escudo Feminino, de Goiânia, que prevê, entre os benefícios, auxílio de até R$ 5 mil para mulheres em situação de violência adquirirem arma de fogo.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi protocolada nesta quarta-feira (7). O MPGO também pede que a lei seja declarada inconstitucional no julgamento definitivo.
• “Bolsa Arma” prevê até R$ 5 mil
A Lei nº 11.595/2026 prevê cursos de defesa pessoal, dispositivos não letais, treinamento de tiro e, em caráter subsidiário, até R$ 5 mil para aquisição de arma de fogo de uso permitido.
O armamento ficaria em comodato por cinco anos e poderia ser doado definitivamente à beneficiária após esse período, desde que cumpridas as condições previstas.
• MP aponta invasão de competência federal
Para o MPGO, o município avançou sobre uma área reservada à União, responsável por legislar e fiscalizar questões relacionadas a armas e material bélico.
O órgão também aponta falhas na estimativa do impacto financeiro do programa e afirma que não foram demonstrados todos os custos necessários para sua execução.
O Ministério Público questiona ainda se ampliar o acesso a armas é uma medida adequada para mulheres vítimas de violência doméstica.
• Decisão agora cabe ao TJGO
O pedido de liminar pretende impedir repasses e aquisição de armas enquanto o processo estiver em julgamento.
A ação ainda será analisada pelo Tribunal de Justiça de Goiás.
