• Governo cria programa contra celulares em presídios
O presidente Lula publicou decreto que cria um programa nacional para bloquear celulares e outras comunicações utilizadas ilegalmente dentro de presídios.
A nova regra estabelece um procedimento administrativo que não prevê necessidade de autorização judicial prévia para os bloqueios realizados dentro do programa.
• Aparelhos poderão ser bloqueados pelo IMEI
O Decreto nº 13.136 permite o bloqueio individual de celulares identificados pelo IMEI, código único de cada aparelho.
Também autoriza o uso de equipamentos capazes de interromper sinais de radiocomunicação dentro dos perímetros de segurança dos presídios.
Estados e Distrito Federal poderão aderir ao programa e deverão cadastrar as unidades prisionais e comunicar previamente à Anatel a instalação de bloqueadores de sinal.
• Anatel participará do controle
A autoridade penitenciária deverá produzir um relatório técnico indicando o uso irregular do aparelho ou da comunicação. As informações serão encaminhadas ao sistema de bloqueio e à Anatel.
A norma determina que o bloqueio preserve os serviços de telecomunicações nas regiões próximas aos presídios.
• Plataforma será criada
O Ministério da Justiça terá até 180 dias para disponibilizar uma plataforma integrada ao Sisdepen.
Enquanto o sistema não estiver pronto, pedidos de bloqueio de aparelhos identificados poderão ser encaminhados diretamente à Anatel.
