• Alcolumbre prorroga proibição das bets
O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), prorrogou por mais 60 dias a medida provisória que proíbe apostas esportivas e jogos online no Brasil. A decisão foi publicada nesta quarta-feira (11) no Diário Oficial da União.
• Proibição continua em vigor
Editada pelo presidente Lula em 25 de setembro, a MP 1.394/2026 proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa, incluindo bets e cassinos virtuais.
O texto determina o encerramento das autorizações das empresas, bloqueio de sites e aplicativos e devolução dos saldos e prêmios devidos aos apostadores.
• Congresso tem até março de 2027
Como a proposta ainda não foi votada, Alcolumbre utilizou a possibilidade constitucional de estender a validade da MP. Com a suspensão da contagem dos prazos durante o recesso legislativo, o Congresso terá até 5 de março de 2027 para concluir a análise.
A proposta está em regime de urgência desde segunda-feira (9), recebeu 99 emendas e ainda aguarda os trabalhos da comissão mista.
• Disputa também está no STF
Empresas de apostas contestam a proibição na Justiça. O ministro Luiz Fux suspendeu processos em instâncias inferiores sobre a validade da MP enquanto o Supremo analisa a questão, após decisões divergentes sobre o funcionamento de algumas plataformas.
A prorrogação não torna a proibição permanente. Para isso, Câmara e Senado precisam aprovar a medida. Caso seja rejeitada ou perca a validade, suas regras deixam de vigorar.
