terça-feira , 17 novembro 2026
Goiás

TJ diz que parcelamento do salário do funcionalismo não viola a legislação

Em decisão preliminar, o desembargador Carlos Alberto França (foto) negou pedido do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) para que o Governo Executivo cessasse o parcelamento do salário do funcionalismo público estadual. Para o magistrado, a forma de pagamento – adotada desde abril deste ano – apesar de preocupante, não viola a legislação.

Em seu artigo 96, a Constituição Estadual de Goiás impõe que a quitação da folha de pagamento do pessoal ativo e inativo ocorra até o dia 10 do mês posterior ao vencido – o que, segundo defesa do Governo, está em prática mesmo com a divisão: 50% no último dia útil e o restante no quinto dia útil do mês seguinte.

O pleito, em sede de mandado de segurança, foi sustentado pelo órgão ministerial que, desde 1999, os servidores estaduais vêm recebendo sua remuneração no último dia útil do mês trabalhado, o que “criou-lhes uma justa expectativa, que não pode ser frustrada pelas autoridades coautoras”.

Preocupação

Apesar de não deferir a liminar, o desembargador afirmou compreender a insatisfação dos servidores com o parcelamento. “O vencimento mensal do funcionalismo estadual no último mês laborado já fazia parte do planejamento de todos e a abrupta modificação desta prática causa inegáveis dissabores aos servidores e seus familiares”.

A situação econômica do Estado – argumento utilizado pelo Executivo para justificar a divisão da folha – foi também questionada pelo magistrado. “Não deixa de ser preocupante a difícil realidade econômica/financeira do Estado de Goiás alardeada na imprensa local, o que levou ao parcelamento do pagamento do salário do funcionalismo público, contrariamente ao que se divulgava poucos meses atrás, ou seja, que o Estado de Goiás vivenciava excelente momento econômico/financeiro”.

França finalizou que compreende “a preocupação e pretensão do impetrante”, mas que não vislumbrou estarem presentes os requisitos exigidos para concessão da liminar postulada, “devendo ser aguardada as informações oficiais dos impetrados elucidando sobre a real situação financeira do Estado de Goiás ou a justificativa para a prática do ato combatido”.

Cepea
Data Produto Valor
Fonte: Cepea
16/11/2026 Algodão
lp
¢R$ 419,46
16/11/2026 Boi Gordo
@
R$ 394,25
16/11/2026 Café Arábica
sc de 60kg
R$ 1.669,00
16/11/2026 Café Robusta
sc de 60kg
R$ 968,89
16/11/2026 Citros
cx de 40,8kg
R$ 32,33
09/2026 Leite
litro
R$ 2,765
16/11/2026 Milho
sc de 60kg
R$ 67,18
16/11/2026 Soja - PR
sc de 60kg
R$ 159,25
16/11/2026 Trigo - PR
t
R$ 1.572,56

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