O Diário Oficial do Estado vai publicar, nesta semana, a lei aprovada pela Assembleia Legislativa e já sancionada pelo governador Marconi Perillo, criando uma comissão de três membros para comandar qualquer processo de transferência de atividades do Estado para a gestão das Organizações Sociais.
A partir de agora, cada vez que houver, em uma determinada área do governo, a decisão de repassar a gestão para as OSs, o controle sobre o encaminhamento será de uma comissão formada pelo secretário extraordinário Antônio Faleiros, pelo secretário ou titular de órgão do setor envolvido e por um representante da Secretaria da Casa Civil.
Detalhe importantíssimo: o presidente da comissão, em qualquer hipótese, será sempre o secretário extraordinário Antônio Faleiros. É ele que adotará todas as soluções pertinentes a cada caso.
A lei, na prática, esvazia a autoridade da secretária da Educação, Raquel Teixeira, sobre o encaminhamento da implantação do modelo de gestão por OSs nas escolas estaduais – que, agora, será chefiado por Antônio Faleiros, a quem a titular da Seduce terá forçosamente de se subordinar, como integrante minoritária da comissão.
