Uma ideia infeliz, conduzida de modo mais infeliz ainda.
Eis como está sendo definido o projeto que cria a Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado de Goiás, preparado pela secretária da Fazenda Ana Carla Abrão Costa sem consultar ninguém – nem os seus colegas do Executivo nem a Assembleia nem o Tribunal de Justiça nem o Ministério Público Estadual.
Em uma visita à Assembleia, na semana passada, Ana Carla apresentou o projeto e provocou, na hora, a primeira reação: o presidente do Legislativo, Hélio de Sousa, disse com o seu habitual senso diplomático à titular da Sefaz que o assunto é polêmico e que querer estabelecer limites para os gastos de todas as áreas governamentais, sem nenhuma consulta prévia, é uma atitude que interfere no próprio equilíbrio, harmonia e interdependência estabelecidos pela Constituição para a convivência entre os Poderes.
“Precisamos discutir melhor isso aí“, advertiu o deputado Hélio de Sousa.
Na área do Ministério Público, mais reações contrárias. O procurador-chefe Lauro Machado declarou ao diário O Hoje que pode haver problemas com a constitucionalidade do projeto de Ana Carla. “Nós temos limites constitucionais para a produção legislativa e a Lei de Responsabilidade Fiscal nacional já define o orçamento dos Poderes, limites para gasto com pessoal e por isso nós vamos analisar esse projeto sob o aspecto da legalidade e da constitucionalidade”, avisou Lauro Machado.
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