A Lei de Responsabilidade Fiscal estadual proposta pela secretária da Fazenda, Ana Carla Abrão Costa, além de outras novidades polêmicas, acaba de uma vez por todas com a política de incentivos fiscais para a atração de empresas e industrialização de Goiás.
Gestada pelo mesmo grupo que mandava na Sefaz na época do secretário Jorcelino Braga e tem uma visão essencialmente “fiscalista” da realidade goiana, a LRF estadual cria dificuldades intransponíveis para a concessão de benefícios tributários – praticamente extinguindo uma estratégia para o desenvolvimento goiano que foi bem sucedida e e gerou o crescimento econômico do Estado nos últimos anos.
Não à toa, o fim dos incentivos fiscais nos Estados emergentes, como Goiás, é uma bandeira defendida pelo governo de São Paulo no contexto da chamada “guerra fiscal”. O motivo é óbvio: sem oferecer vantagens fiscais, os Estados de menor porte não teriam como atrair investimentos empresariais, que se destinariam maciçamente para o Estado mais desenvolvido do Brasil, onde aproveitariam a superioridade da economia paulista.
Com a Lei de Responsabilidade Fiscal estadual, nos moldes propostos pela secretária Ana Carla, a concessão e a ampliação de incentivos fiscais para a instalação de empresas em Goiás passa a se submeter a exigências rigorosas e a envolver questões ambientais, trabalhistas e até mesmo a contratação de trabalhadores portadores de necessidades especiais.
Além disso, a cada centavo que for objeto de renúncia fiscal através dos incentivos, deverá ser comprovado um aumento equivalente da receita estadual e, mais ainda, deverá ser observado o atendimento das metas fiscais do tesouro estadual. Em resumo, nunca mais haveria a concessão de um mísero incentivo fiscal a quem quer que estivesse interessado em investir em Goiás.
Ou seja: nada mais nada menos que o que São Paulo sempre quis para eliminar a competição de Goiás pelos investimentos industriais.
