A promotora Villis Marra acionou o ex-secretário de Finanças da gestão de Paulo Garcia (PT), Jeovalter Correia, por irregularidades no contrato da prefeitura de Goiânia com a Expressocard Administradora de Cartões, que gerencia o sistema de crédito consignado dos servidores municipais. Villis Marra enxerga uma série de buracos na relação entre empresa e município, entre eles o fato de a contratação ter sido feita sem licitação.
Entenda o caso:
Apuração do Ministério Público mostra que, em 2013, foi firmado o contrato de comodato com a Neoconsig, sem ônus para o município, com vigência de 48 meses, a partir da assinatura, devendo, portanto, perder essa condição em 22 de novembro de 2017.
A promotora relata que, desde então, a prefeitura mantém com a empresa o licenciamento de sistema de controle de margem consignável e atendimento ao consignado, o que inclui a cessão de direitos de uso, instalação e implementação do sistema eletrônico, via internet, de reserva de margem e controle de consignações, com desconto em folha de pagamento, sites para usuários, órgão público, consignatárias e administrativo, para garantir o controle da margem consignável e implantação e gestão do sistema de atendimento ao consignado, de propriedade do comodante.
Na prática, o acordo consistia em que a empresa controlasse a realização de descontos em folha de pagamento dos servidores e garantisse a promoção e venda de produtos e serviços, inclusive financeiros, das consignatárias ao comodante com uso de cartão para procedimento de identificação e reserva de margem consignável para atendimento completo ao comodante, com infraestrutura tecnológica, física, logística e de recursos humanos.
De acordo com a ação, esse contrato está trazendo prejuízos para as instituições financeiras, pois o Município não está repassando os descontos feitos em folha, bem como está afetando diretamente os servidores, que estão com seus nomes negativados em razão do inadimplemento com os bancos.
Chamou a atenção da promotora o fato de o contrato ter sido feito por comodato – formato que não exige licitação e cabível quando se trata de empréstimo gratuito, o que não se enquadra no caso em questão. Também alerta para os prejuízos sofridos pelos servidores e instituições bancárias, pelo não repasse dos valores contratados.
Ela destaca ainda que Jeovalter Correia assumiu a Secretaria de Finanças em 2014 e a ele competia administrar a pasta e efetuar os repasses necessários, obedecendo também à legislação e princípios que regem a administração pública. Consta que, na época da retenção irregular do dinheiro ou seu desvio para pagamento de outras despesas, entre junho e setembro 2015, o responsável era o acionado. (Texto: Cristiani Honório/Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)
