segunda-feira , 19 maio 2025
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Aidar propõe que multas do TCM sejam revertidas para município do prefeito multado

O deputado estadual Humberto Aidar (PT) propôs, nesta terça-feira, que a Assembleia Legislativa aprove emenda a projeto de lei que estabelece que multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) sejam revertidas em investimento às cidades que foram administradas pelo prefeito multado.

O projeto estava em pauta para votação nesta terça-feira, mas ao ser emendado ele retornou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A expectativa é a de que ele seja aprovado ainda este ano, em uma das sessões extraordinárias convocadas pelo presidente José Vitti (PSDB).

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