A Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás deve decidir nesta quarta-feira (24) o futuro do contribuinte de Goiânia. Os desembargadores vão julgar se será mantida ou derrubada a liminar concedida no dia 15 de dezembro do ano passado à prefeitura suspendendo a lei 10.105, aprovada pela Câmara Municipal, que impedia os aumentos contínuos de IPTU na capital. A liminar, do desembargador Nicomedes Borges, éad referendum, o que significa que os colegas da Corte devem ser consultados. A reunião tem início às 13 horas, no Tribunal de Justiça, no Setor Oeste, e será acompanhada por vereadores.
O vereador Elias Vaz (PSB), autor da proposta que se tornou lei, argumenta que a prefeitura utilizou um instrumento jurídico equivocado no pedido de suspensão da lei. “Foi apresentada uma ação direta de inconstitucionalidade porque, no entendimento do Município, a Lei de Responsabilidade Fiscal foi desrespeitada. Não concordamos com isso, essa tese é equivocada, mas, se a linha de argumentação é essa, quando há desrespeito à LRF, é ilegalidade e não inconstitucionalidade”, explica.
Mais do que isso, Elias defende a necessidade de se fazer justiça. “Esperamos que os desembargadores sejam sensíveis à situação que a população está vivendo, de crise econômica e muitas dificuldades. Não dá pra aceitar que o cidadão pague a conta da má gestão da prefeitura mais uma vez”, afirma o vereador.
Entenda a lei
A lei 10.105, de 5 de dezembro de 2017, altera o artigo 5º da Lei 9.704, de 04 de dezembro de 2015, que modificou a Planta de Valores Imobiliários e estabeleceu aumentos anuais para os cerca de 670 mil imóveis da capital. Os índices variam de 5% a 15% mais a inflação até que o imposto seja equiparado ao valor venal dos imóveis. Somente os imóveis com valor venal de até R$200 mil ficariam isentos, pagando imposto reajustado com base na inflação acumulada do ano anterior.
O projeto, apresentado por Elias Vaz, percorreu um longo caminho até se tornar lei. Depois de muita discussão, foi aprovado pela Câmara e vetado pelo prefeito. Em novembro do ano passado, os vereadores derrubaram o veto por 29 votos a 4. Depois disso, a prefeitura recorreu à justiça para manter os aumentos contínuos de IPTU. A liminar foi concedida no dia 15 de dezembro e no dia 18 Elias Vaz e mais 10 vereadores recorreram da decisão.
