O presidente da Assembleia Legislativa, José Vitti (PSDB) defendeu na tribuna o Projeto de Emenda à Constituição (PEC) de sua autoria, que regulariza a situação de organizações religiosas construídas em áreas verdes e institucionais. A matéria foi aprovada por unanimidade em segunda e definitiva votação na sessão desta quarta-feira (25/03).
Vitti explicou que a PEC vai permitir que áreas definidas em projetos de loteamento, como áreas verdes ou institucionais, poderão ter sua destinação, fim e objetivos originais alterados quando a alteração da destinação tiver como finalidade a regularização de imóveis ocupados por organizações religiosas. Segundo ele, a proposta apresentada foi fruto de muito debate com prefeituras, Ministério Público e Poder Judiciário.
De acordo com Vitti, a finalidade das áreas públicas, estabelecida no artigo 87 da Constituição Estadual, que trata sobre as diretrizes para o estabelecimento de normas sobre o desenvolvimento urbano, só poderá ser alterada se o objeto estiver consolidado até dezembro de 2014 e mediante a devida compensação ao Executivo Municipal, conforme diretrizes estabelecidas em lei municipal específica.
Vitti argumenta que independente da fé professada, os templos religiosos exercem importante papel social, uma vez que educam pessoas e promovem valores e preceitos cristãos. “Não podemos esquecer os nossos valores cristãos. A religião faz parte de uma sociedade que quer ser digna e que quer cultivar princípios de retidão e solidariedade”, declarou.
Além de destacar o conteúdo social de instituições religiosas, Vitti também apresentou argumento prático para justificar a regulamentação dos templos construídos e consolidados. Ele disse que, apesar de irregulares, eles não serão derrubadas jamais, uma vez que estão construídas há muitos anos e ninguém teria a coragem de comandar uma ação desta natureza. “Portanto, a regularização dos imóveis é mesmo o melhor caminho”, concluiu.
