O presidente da Assembleia Legislativa, José Vitti (PSDB), vai incluir na pauta de votação da Casa o projeto de lei que prevê mudanças no serviço cartorário extrajudicial do estado.
A matéria foi encaminhada ao Legislativo pelo Poder Judiciário e tramita na Comissão e Constituição e Justiça (CCJ), que deve apreciar nos próximos dias relatório do deputado Helio de Sousa (PSDB).
De acordo com Sousa, uma análise aprofundada foi feita junto à Procuradoria da Casa e algumas alterações sugeridas durante audiências públicas devem ser procedidas, pacificada a constitucionalidade delas.
A principal mudança trata da autonomia para legislar sobre o processo de abertura de cartórios, que fica a cargo da própria Assembleia.
A proposta prevê a reestruturação de 147 serventias; 43 serão desmembradas, 40 serão criadas e três extintas, resultando em 233 unidades extrajudiciais. Com isso, o estado contará possivelmente com acréscimo de 86 novos cartórios.
