O governador Ronaldo Caiado vem afirmando que não pode pagar o salário de dezembro porque a administração anterior não fez o chamado “empenho” da folha.
Não é o que pensa o advogado Aurelino Ivo Dias, especialista em direito administrativo, constitucional e eleitoral. “O pior servidor do Estado gasta 10 minutos para empenhar uma folha”, afirmou em entrevista à Sagres 730 nesta quinta-feira (10).
Ele explica que a despesa de caráter continuado e prevista na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e mesmo no Orçamento do Estado pode ser empenhada e executada.
