O Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) decidiu nesta semana, após votação em plenário, apoiar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 37, que tira do Ministério Público o poder de investigação.
Espertamente, o Ministério Público chama a PEC de “PEC da Impunidade”, dando a impressão que a retirada dos seus poderes vai levar a algum tipo de impunidade, que eles, claro, não explicam não detalham.
A posição da OAB é fundamental para viabilizar a aprovação da PEC, que apenas tira os superpoderes de uma instituição que não tem nenhum tipo de controle externo.
O Ministério Público é parte nos processos e, por isso mesmo, não pode investigar, o que criaria um desequilíbrio judicial e afetaria os direitos constitucionais assegurados à defesa de qualquer cidadão brasileiro.
A PEC 37 tramita no Congresso e, se for aprovada, somente as Polícias Civil e Federal poderão propor e realizar investigações criminais – o que é o correto em um país democrático.
