O presidente da Assembleia Legislativa, Lissauer Vieira (PSB), afirmou nesta quarta-feira (27) que não considera a possibilidade do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizar o governo a reduzir o duodécimo. “Eu não acredito que o STF irá conceder, até porque isso é constitucional, nosso país tem leis que têm que ser cumpridas”, assinalou.
Se a medida fosse autorizada, além da redução de salários e da jornada de trabalho dos servidores, o Poder Executivo poderia limitar os valores dos repasses orçamentários aos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Defensoria e Tribunal de Contas, em conjuntura de recessão.
Lissauer sublinhou que sua posição será sempre a de cumprir rigorosamente a lei. “Se o STF falar que é inconstitucional, nós vamos nos adequar, mas enquanto isso, vamos continuar batendo na tecla e falando que nós vamos trabalhar para que o governo cumpra com sua obrigação que é pagar o duodécimo na integralidade para os poderes”.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2238 será julgada na tarde desta quarta-feira, 27, pelo Supremo Tribunal Federal e questiona a legalidade de artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada em 2000. A legislação em questão estabelece normas de gestão fiscal para as finanças públicas dos governos federal, estaduais e municipais, e prevê punições para o descumprimento das medidas.
Secretários da Fazenda de alguns estados que estão em situação de precariedade das contas públicas enviaram carta ao STF, requerendo corte de salários e redução da carga horária dos funcionários. Em Goiás, a secretária da Economia, Cristiane Schmidt, acredita que essa é a melhor forma de reajustar as contas.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade 2238 tem como relator o ministro Alexandre de Moraes. Dois ministros da Corte já ressalvaram que não levarão em conta a atual crise financeira dos estados para uma flexibilização da norma.
