Por 25 votos a favor e nenhum contra, a Assembleia Legislativa aprovou projeto de lei que altera os índices do orçamento impositivo – que obriga o governo a destinar parte da receita do Estado para as emendas parlamentares.
Os percentuais do orçamento destinados às emendas continuarão sendo progressivos, mas da seguinte forma: o índice de 0,5% para 2019 será mantido, com destinação total dos recursos para a área da saúde. Para 2020, será destinado 0,7% da receita corrente líquida do Estado, sendo que, todo este valor, deverá ser destinado à saúde e educação.
Em 2021, este porcentual subirá para 0,9%, sendo 70% dos recursos destinados para as áreas de saúde e de educação e 30% livre. A partir de 2022, o porcentual se estabelecerá em 1,2% da receita corrente líquida, observando a destinação de 70% para saúde e educação e o restante, 30%, também de livre indicação dos autores das emendas.
