Depois do Conselho de Psicologia, agora é o Conselho Regional de Serviço Social quem divulga nota de repúdio à decisão do governador Ronaldo Caiado (DEM) e do secretário mauricinho de Saúde, Ismael Alexandrino, de extinguir a gerência de saúde mental da Secretaria de Saúde. Confira.
O Conselho Regional de Serviço Social 19ª Região – Goiás, ao tomar conhecimento da extinção da Gerência de Saúde Mental (GSM) da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás, definida na Reforma Administrativa implementada pela atual gestão do Governo do Estado, vem a público expressar veementemente seu repúdio a tal decisão.
Essa medida, além de causar irreparáveis prejuízos na estruturação e implementação da Política de Saúde Mental no Estado, evidencia uma lamentável falta de compromisso com a construção democrática da política pública da saúde, desconsiderando todo o investimento que ao longo dos anos foi dispensado para o ordenamento desta Gerência, a qual conta com uma equipe multiprofissional qualificada que, nesse período, contribuiu de forma decisiva com os municípios na organização da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), formada pelos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), Residências Terapêuticas, Leitos de Saúde Mental em Hospital Geral, Centros de Convivência e Equipes de Consultórios na Rua, para citar apenas alguns dispositivos.
A Gerência foi instituída a partir das diretrizes da Reforma Psiquiátrica que no Brasil tem como marco legal a Lei Federal 10.216/2001, a qual redireciona o modelo assistencial em Saúde Mental no Brasil. Desde sua origem a GSM buscou garantir as bases do atendimento psicossocial às pessoas com transtornos mentais e problemas decorrentes do uso problemático de álcool e outras drogas, priorizando a implantação de serviços abertos, de base comunitária, territorializados e de livre circulação dos usuários, contrapondo-se ao encarceramento e institucionalização destes.
A defesa de um novo modelo de atenção em saúde mental foi protagonizada por diversos sujeitos: movimentos de usuários/as e familiares, trabalhadores/as, comunidade científica, movimentos sociais e representantes de entidades de defesa da saúde e dos direitos humanos. Todos esses comprometidos com uma ampla e necessária Reforma Psiquiátrica.
Mesmo sendo prerrogativa do poder executivo propor e implementar reformas administrativas, estas não devem prescindir do processo de construção e implementação democrática, desse modo deve-se ter os cuidados necessários com o envolvimento da sociedade nesse processo.
O Serviço Social brasileiro, por meio de sua categoria e suas entidades representativas (Conjunto CFESS-CRESS), vem reforçar seu posicionamento por um modelo de atenção psicossocial orientado pela Reforma Psiquiátrica, que propõe a reorganização da atenção à saúde mental e a construção de uma política pública referenciada na garantia de direitos, liberdade de usuários/as e respeito às pessoas que vivem com transtornos mentais e suas famílias.
O modelo econômico e social vigente tem levado cada vez mais pessoas à graves situações de sofrimento e adoecimento mental, como mostram dados divulgados pela Organização Mundial da Saúde (OMS) que evidenciam que nos próximos 20 anos a depressão se tornará o agravo em saúde mais comum e incapacitante do mundo. Gerando custos econômicos e sociais para os governos e os sistemas de saúde, devido aos gastos com tratamento para a população e às perdas na produção.
Em entrevista concedida ao site da BBC, o Dr. Shekhar Saxena, médico do Departamento de Saúde Mental da OMS revelou que “Os números da OMS mostram claramente que o peso da depressão (em termos de perdas para as pessoas afetadas) vai provavelmente aumentar, de modo que, em 2030, ela será sozinha a maior causa de perdas (para a população) entre todos os problemas de saúde”. Sabe-se que junto do aumento da depressão vem também o aumento do suicídio, outro grave problema de saúde pública no Mundo, no Brasil e em Goiás. Diante desse cenário, é preciso conhecer como o Governo pensa a articulação e o suporte para a gestão e a oferta de cuidados em Saúde Mental nos 246 municípios, sem uma área técnica para coordenar esse trabalho.
O Conselho Regional de Serviço Social 19ª Região – Goiás reitera posicionamento já manifestado por outras entidades quanto à necessária e urgente revisão, por parte do Governador Ronaldo Caiado, da posição acerca da extinção da GSM/SES-GO. E reivindica, além da manutenção, a garantia de investimentos nessa estrutura governamental, como forma de fortalecimento dos serviços destinados às pessoas que sofrem de transtornos, bem como àquelas vítimas do uso abusivo de álcool e outras drogas.
Conselho Regional de Serviço Social – 19ª Região – Goiás
