O parecer da Câmara de Goiânia sobre a proposta de Plano Diretor enviada para apreciação dos vereadores afirma que o Paço Municipal violou o princípio da participação popular obrigatória para a elaboração do texto de revisão.
“Para além dessa exigência do Estatuto da Cidade que se soma a exigência contida na Constituição Estadual, a mitigação na quantidade de audiências públicas, somado a ausência de comprovação da ampla publicidade no chamamento daquelas poucas que foram referenciadas, evidenciam, em tese, uma violação ao princípio da participação popular”, diz o texto.
“Essa exigência, no tocante a publicidade maciça e no formato que incentive a intervenção comunitária e social, já foi objeto de regulamentação através da Resolução n. 25/2005 do Conselho Nacional das Cidades, válida igualmente para os processos de revisão dos Planos Diretores, conforme o disposto na Resolução Recomendada n. 83/2009 do mesmo órgão”, afirma o parecer, assinado pelo procurador-geral Allen Viana.
