A sessão ordinária dessa quinta-feira, 31, aprovou durante a votação da Ordem do Dia, dois projetos de lei da Governadoria do Estado, um em primeira fase de discussão e votação e um em fase definitiva de apreciação. Na ocasião, foi aprovado em definitivo, o projeto de lei nº 6216/19, que dentre outras medidas, propõe facilidades para pagamento do IPVA em atraso.
A proposição visa instituir medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados à taxa de licenciamento anual de veículo durante a Semana de Conciliação de 2019. Conforme esclarece a matéria, o objetivo da medida é “facilitar a regularização da situação dos inadimplentes durante o evento, bem como propiciar um incremento na arrecadação estadual”.
