O deputado Talles Barreto (PSDB) apresentou na Assembleia Legislativa Proposta de Emenda Constitucional (PEC) par revogar o inciso XIV do artigo 5° da Constituição Estadual. A PEC foi apresentada essa semana e protocolada na Casa, onde será encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Como explica em sua justificativa, o dispositivo original autoriza, pelo tempo em que tiver exercido a chefia do Poder Executivo, quando esse período for superior a três anos, permitida a soma de mandatos, em caso de reeleição, medidas de segurança para ex-governador, a partir do término do respectivo exercício.
Diante disso, a pedido do ex-governador, Marconi Perillo, único beneficiário da medida em questão, renuncia este direito de ter segurança particular em prol da coletividade, “sensibilizado e preocupado com a ausência do quantitativo de policiais militares para garantir a segurança de toda população do Estado”, assinalou o parlamentar.
Talles Barreto acentua ainda que em atitude inovadora o ex-governador abre mão de um benefício pessoal, que o cargo público lhe confere (ter segurança pessoal), para demonstrar que sempre agiu e continua a agir em prol da sociedade goiana, a serviço do bem comum e não de privilégios pessoais.
“É importante pontuar que mesmo fazendo jus ao referido benefício, o ex-governador sequer solicitou o cumprimento deste dispositivo constitucional durante este primeiro ano pós mandato, não gozando do benefício. Nesse sentido, o ex-governador abre mão de seis anos e meio do gozo desse benefício constitucional”, sublinhou Barreto.
