O desembargador Gerson Santana Cintra, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), acolheu nesta quarta-feira (1°) liminar em Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), garantindo a continuidade do funcionamento dos escritórios de advocacia.
A OAB-GO ingressou com o MS Coletivo na tarde de terça-feira (30) contra ato do governador Caiado, que, ao dispor sobre o regime de revezamento intermitente do comércio 14×14, por meio de decreto estadual, como parte da estratégia do Poder Público de enfrentamento à pandemia e3 covid-19’, incluiu escritórios e sociedade de advocacia.
Na sua decisão liminar, o desembargador concordou com as teses apresentadas pela OAB-GO, destacando que “o atendimento presencial, adotando as medidas de prevenção, não representa risco à saúde pública, dada a natureza intimista do serviço de consultoria e assessoria jurídica que, na maioria das vezes é prestado de forma individual e com horário previamente agendado.”
