A Faculdade Alfredo Nasser (Unifan), cujo dono é o deputado federal Alcides Ribeiro Filho (PP), conhecido como Professor Alcides, foi proibida de condicionar a matrícula ou rematrícula dos seus alunos beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) à assinatura de um termo de responsabilidade referente tanto ao pagamento de eventuais débitos não quitados pelo fundo, quanto à possibilidade de repetição das disciplinas já cursadas pelo estudante.
A vedação dessa prática é resultado de uma decisão liminar da 4a Vara da Justiça Federal, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em julho deste ano, a partir de representação de aluna daquela instituição de ensino superior, sem identificá-la.
A faculdade, conforme a autora da ação, a procuradora da República Mariane Guimarães de Mello Oliveira, tinha essa prática, que fazia com o aluno se comprometesse a arcar com os débitos eventualmente não quitados pelo FIES, e ainda se via obrigado a declarar disposto a repetir as disciplinas cursadas, caso não fossem pagas as mensalidades em aberto.
Para o MPF, a conduta da Unifan “é ilegal e abusiva”.
Com informações do jornal O Hoje.
