A desembargadora da 4ª Câmara Cível, Elizabeth Maria da Silva, assinou na noite desta terça-feira, 1°, uma decisão liminar que suspende os efeitos das medidas do Tribunal de Contas do Município de Goiás (TCM) e da Câmara Municipal de Jataí contra o ex-prefeito de Jataí, Humberto Machado.
A decisão refere-se ao procedimento do TCM que negou as contas de gestão da prefeitura de Jataí no exercício de 2011. Humberto Machado efetuou pedido de tutela provisória cautelar para suspender a eficácia das decisões proferidas no Processo nº 03245/2012 do TCM/GO enquanto não julgados os embargos de divergência protocolados.
Conforme decisão, fica suspenso “qualquer procedimento de votação das contas do autor até o julgamento do recurso pelo TCM/GO. Caso o julgamento tenha sido concluído, suspendo seus efeitos”
