O conselheiro Celmar Rech, do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), em medida cautelar, determinou ao Ipasgo o imediato restabelecimento das cotas anteriormente definidas para atendimentos e exames eletivos dos seus beneficiários.
Para Rech, “não se mostra minimamente razoável, sob qualquer ponto de vista, que os recursos recolhidos pelos usuários do Ipasgo, para custear suas despesas médicas, sejam retidos pelo Estado”. No Despacho nº 1081/2021, assinado na noite de hoje (16/9), o conselheiro também determina ao Estado a reavaliação dos limites orçamentários impostos ao Ipasgo, observada a receita da autarquia.
A medida atendeu a representação formulada pelo deputado estadual Gustavo Sebba (PSDB), presidente da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa (Alego), diante da redução dos atendimentos e exames eletivos para os fornecedores de serviços de saúde.
Segundo o parlamentar, “o corte (de 50%) surpreendeu toda a comunidade conveniada, desde pacientes até profissionais da saúde, unidades de saúde e laboratórios”, relatando que as entidades que representam hospitais apresentaram “carta aberta” em que alertam para os riscos da medida e que tal decisão afeta diretamente cerca de 600 mil pessoas atendidas pelo Ipasgo.
No último dia 13, o conselheiro Celmar já havia solicitado ao presidente do Ipasgo, Hélio José Lopes, informações acerca da decisão adotada. Em resposta, a autarquia apontou a imposição do limite de empenho e pagamento como motivação para a adoção das medidas de restrição de atendimento.
Assim, deferiu a cautelar determinando ao governador Ronaldo Caiado, a imediata reavaliação dos limites orçamentários impostos ao Ipasgo pelos Anexos I e II do Decreto Estadual nº 9.836/2021, observada a receita da autarquia, e ao Presidente do Ipasgo, Hélio José Lopes, o consequente restabelecimento das cotas ao regular e programado patamar definido anteriormente pelo instituto.
O Governo de Goiás e o presidente do Ipasgo ainda não se manifestaram sobre a medida cautelar.
