Gratificação
• O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou a análise do ato administrativo que autorizou o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) a elevar a gratificação de férias dos magistrados de 33% para 60% do subsídio mensal. A decisão foi tomada em 2023, com base na simetria com o Ministério Público, que já adotava percentual semelhante. O CNJ agora avalia se houve irregularidade na concessão do benefício sem consulta prévia ao órgão.
Mais dinheiro, mais…
• Além da gratificação, o TJ-GO também retomou o pagamento do adicional por tempo de serviço, conhecido como quinquênio, extinto há quase duas décadas. O benefício concede aumento automático de 5% nos vencimentos a cada cinco anos, sem entrar no cálculo do teto constitucional. O CNJ já havia determinado a suspensão de benefícios concedidos sem autorização prévia.
Irregular
• O aumento da gratificação de férias de magistrados do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), de 33% para 60% do subsídio mensal, é considerado irregular pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por não ter respaldo na Constituição Federal nem na Lei Orgânica da Magistratura.
