• Exame obrigatório
O Congresso Nacional aprovou nesta semana um projeto que determina a exigência de exame toxicológico para motoristas de todas as categorias no momento da obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A regra, que já valia para motoristas das categorias C, D e E, agora se estende também às categorias A e B, englobando motociclistas, motoristas de carros, vans e picapes. O exame será exigido apenas para a permissão inicial de dirigir, antes da emissão da CNH definitiva.
• Carteira social
Outra medida prevista no projeto é a criação da chamada “carteira social”, que garante o custeio da primeira habilitação para pessoas de baixa renda. Para ter direito ao benefício, o candidato deve estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Os recursos para o custeio virão de multas de trânsito. A proposta agora segue para sanção presidencial e ainda pode sofrer vetos.
• Transferência eletrônica
O projeto também inclui a regulamentação da transferência de veículos por meio de plataforma digital. A medida visa modernizar e simplificar o processo de compra e venda de automóveis no país.
A nova legislação define que a digitalização desse trâmite será padronizada, facilitando a comunicação entre vendedores, compradores e o Departamento de Trânsito (Detran).
