Decisão
• O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o projeto de lei conhecido como PL da Dosimetria, que previa a redução de penas do ex-presidente Jair Bolsonaro e de outros condenados por envolvimento na tentativa de golpe de Estado e nos atos de 8 de janeiro de 2023.
Cerimônia
• O veto foi assinado nesta quinta-feira durante evento no Palácio do Planalto que marcou os três anos das invasões às sedes dos Três Poderes, em Brasília.
• A decisão foi comemorada por autoridades e convidados presentes à solenidade.
Projeto
• O texto havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal no fim do ano passado.
• A proposta beneficiaria réus apontados como integrantes do chamado “núcleo crucial” da trama golpista e participantes dos atos de vandalismo de 8 de janeiro.
Conteúdo vetado
• O projeto criava mecanismos para acelerar a progressão de regime em crimes contra o Estado Democrático de Direito.
• Previa redução de até dois terços das penas para vândalos comuns dos atos de 8 de janeiro.
• Estabelecia que o crime de tentativa de golpe de Estado absorveria o de tentativa de abolição do Estado Democrático, em condenações simultâneas.
• Também diminuía de 25% para 16% o tempo mínimo de cumprimento da pena em regime fechado para progressão ao semiaberto.
Posicionamento
• Lula já vinha sinalizando que vetaria a proposta, por avaliar que ela enfraqueceria a responsabilização pelos atos golpistas e poderia favorecer aliados políticos.
• O governo entende que a medida contrariaria o interesse público e a preservação da ordem democrática.
Congresso
• O veto presidencial ainda será analisado pelo Congresso Nacional.
• Deputados e senadores podem manter ou derrubar a decisão do presidente.
• Para a derrubada, são necessários ao menos 257 votos na Câmara e 41 no Senado.
• Caso o veto seja derrubado e o texto se torne lei, a norma poderá ser questionada judicialmente.
• Partidos políticos, a Procuradoria-Geral da República e outras entidades podem acionar o Supremo Tribunal Federal para avaliar a constitucionalidade da proposta.
