• Justiça enquadra critérios
A Justiça determinou que o governo de Goiás reveja os critérios utilizados na concessão de isenção de IPVA e ICMS para pessoas com deficiência. A decisão veio após ação do Ministério Público de Goiás (MPGO), que questionou negativas feitas a contribuintes.
• Deficiência não exclui
Pela decisão, o Estado não pode negar o benefício apenas pelo tipo ou grau da deficiência. Também não poderá usar isoladamente como justificativa o fato de a pessoa conseguir dirigir ou de o veículo não possuir adaptação especial.
• Negativa provocou ação
O caso começou depois que uma pessoa com deficiência auditiva teve o benefício negado. Primeiro, o Estado alegou falta de adaptação no veículo. Depois, sustentou que aquele tipo de deficiência não estaria entre os contemplados. O MPGO identificou que os mesmos critérios poderiam atingir outras pessoas e levou a questão à Justiça.
A promotora de Justiça Miryam Belle orienta quem teve a isenção recusada por esses motivos a procurar a Secretaria da Economia e solicitar nova análise.
