O Ministério Público de Goiás precisa saber que Oséias Pacheco, secretário municipal de Finanças da prefeitura de Goiânia, afirmou ao site Diário de Goiás que o dinheiro arrecadado com multas de trânsito está sendo usado para quitar a folha salarial da prefeitura. A lei determina que este recurso seja usado apenas em ações educativas no trânsito.
Com a dissimulação que o assunto exige, Oseias afirma: “São receitas de multas de trânsito, Amma (Agência Municipal de Meio Ambiente), Procon, receita da Habitação, da Cultura. Todas essas receitas são da prefeitura, estamos usando para o custeio da máquina administrativa. Seria terrível que houvesse atraso”.
Oseias diz ainda: “Não estamos fazendo nada ilegal. O que estamos utilizando é o que a lei nos permite fazer, que é a lei da desvinculação, que é uma lei complementar que autoriza o município a usar até 30% dos recursos dos fundos, com exceção dos fundos constitucionais para aplicação da máquina administrativa e se isso não fizermos, com a constante diminuição da receita, a prefeitura para”.
