O deputado estadual Francisco Júnior (PSD) é destaque em matéria de defesa dos direitos do consumidor. Ele é autor, por exemplo, da lei 19.221, publicada em janeiro de 2016, que obriga fornecedores de bens e serviços a fixarem data e turno para entrega e realização de serviços. A lei ainda estipula que a prestação do serviço de entrega e montagem não deve ultrapassar 15 dias a partir da data de expedição da nota fiscal.
Outro projeto de Francisco é o que proíbe estabelecimentos de realizarem a cobrança de valor mínimo ou preço diferenciado para compras com cartão de crédito ou débito, no âmbito do Estado de Goiás. A Lei Nº 19.590, apensada do projeto de lei apresentado por Francisco, foi aprovada e publicada em janeiro de 2017.
É também do deputado o projeto que cria o Programa de Educação Financeira nas Unidades de ensino no âmbito do Estado de Goiás. Segundo Francisco, “o projeto de lei busca propiciar à nova geração de estudantes os conceitos de educação financeira de modo a influenciar diretamente as decisões econômicas dos indivíduos e das suas famílias”.
