Presidente da Assembleia Legislativa, José Vitti (PSDB) comanda esforço concentrado nesta terça-feira, 2, para a segunda e definitiva votação da PEC do Orçamento Impositivo.
A PEC 2880/2018, também chamada de Orçamento Impositivo, propõe alterar os artigos 110 e 111 da Constituição Estadual para tornar obrigatório pagamento de emendas parlamentares.
A proposta foi articulada por Vitti e acabou respaldada em primeira votação pela maioria de dois terços dos deputados. A aprovação, em definitivo, é apontada como marca histórica da 18ª Legislatura.
“Essa PEC representa a independência do Poder Legislativo, que passa a ter direito a definir como será a aplicação de parte do orçamento do Estado em obras municipais”, sublinha Vitti.
