O decreto de prisão contra o ex-governador Marconi Perillo (PSDB), expedido pelo juiz federal Rafael Ângelo Islon nesta quarta-feira, afronta jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). O Supremo não emite prisão por fatos que “não tenham contemporaneidade”.
Marconi foi detido por conta de investigações que aconteceram no âmbito da operação Cash Delivery. Elas remetem a supostos atos de corrupção praticados em 2010 e 2014. O Supremo entende que prisão preventiva só vale quando o suposto ilícito é recente e há risco de prejuízo às investigações.
O que não é o caso.
Este será um dos alicerces da defesa do ex-governador, conduzida por um dos advogados mais brilhantes do País: Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay.
Kakay sustenta também que o decreto de prisão contra Marconi é um “copia e cola” de outros de outro pedido de prisão que já havia sido negado pelo Tribunal Regional Federal da 1a. Região (TRF-1).
