Um dos projetos mais importantes discutidos pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa nesta quinta-feira é o Decreto Legislativo proposto pelo deputado Thiago Albernaz (Solidariedade) que acaba com o Difal. A proposta de Thiago susta o pagamento do ICMS relativo à diferença entre alíquota interna e a interestadual pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, nas aquisições de mercadorias destinadas à comercialização ou produção rural.
Para o comércio, é uma excelente notícia, porque torna mais acessível a matéria-prima que vem do exterior e de outros estados. Para maior parte da indústria goiana, a matéria representa prejuízo, porque ela não tem condições de competir em igualdade com fornecedores externos.
A Assembleia está dividida. O governo tende a criar regras específicas para casos específicos. A CCJ aprovou pedido de diligência à Secretaria de Economia.
