Requerimento solicita ampliação por 60 dias do prazo da CPI dos Incentivos Fiscais

O deputado Cláudio Meirelles (PSC) entregou durante a sessão ordinária desta terça-feira, 25, requerimento de autoria de Álvaro Guimarães (DEM) para prorrogar por mais 60 dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Incentivos Fiscais. A CPI havia sido instaurada com base do decreto administrativo n° 2.965 de 13 de março de 2019.

A iniciativa de criação desta CPI foi do deputado Humberto Aidar (MDB), que contou com a assinatura de outros 23 parlamentares, sendo que o mínimo de adesão para que seja instaurada uma CPI, segundo regimento, é de 14 assinaturas. O objetivo principal da comissão é proteger o interesse público diante de possíveis infrações.