Entre as muitas emendas feitas por deputados estaduais à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que foram vetadas pelo governador Ronaldo Caiado (DEM), uma determina o aumento da fiscalização sobre os atos do poder Executivo. O argumento que Caiado usou para vetar a emenda é risível: “decorre da evidente invasão da esfera de autonomia do Executivo”.
Veja o que diz o texto vetado: “A avaliação de desempenho da gestão governamental, constante do artigo 2, pertinente à execução de metas pactuadas no Plano Purianual 2020-2023, será realizada por meio de um Sistema Informatizado de Planejamento e Monitoramento das Ações Governamentais, sendo obrigatória a sua utilização por todos os órgãos controladores e fiscalizadores”.
Caiado responde: “Com efeito, a criação, por iniciativa parlamentar, de um Sistema Informatizado de Planejamento e Monitoramento das Ações Governamentais destoa do preceituado nas referidas normas constitucionais, conforme delineado pela PGE”.
